Portaria 885/83
de 22 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, o seguinte:

1.º São declarados instalados os Tribunais do Trabalho de Loures e de Vila Franca de Xira.

2.º Os Tribunais a que se refere o número anterior entram em funcionamento quando os lugares dos quadros de magistrados e de funcionários de justiça se encontrarem providos.

Ministério da Justiça.
Assinada em 6 de Setembro de 1983.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.