Deliberação 666/2001. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, foi deliberado delegar nos coordenadores das Sub-Regiões de Saúde de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu a competência para permitir aos seus funcionários e agentes a condução de viaturas oficiais, sendo a autorização conferida, caso a caso, mediante adequada fundamentação, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Dezembro.

2 - O poder conferido pela presente deliberação é delegado nas seguintes entidades:

Dr. Diamantino Moreira de Matos, coordenador da Sub-Região de Saúde de Aveiro;

Dr.ª Maria Alzira de Lima Rodrigues Serrasqueiro, coordenadora da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco;

Dr.ª Maria Hermínia Vicente Trindade Simões, coordenadora da Sub-Região de Saúde de Coimbra;

Dr. Fernando Monteiro Girão, coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda;

Dr. Hélder José Ferreira, coordenador da Sub-Região de Saúde de Leiria;

Dr. Fernando Alberto Tomás Nascimento Girão, coordenador da Sub-Região de Saúde de Leiria.

3 - Autorizam-se os coordenadores sub-regionais a subdelegarem a competência ora delegada.

4 - Esta deliberação produz efeitos a partir da presente data, ficando deste modo ratificados todos os actos que tenham sido praticados pelas entidades referidas.

2 de Abril de 2001. - O Vogal do Conselho de Administração, António José Lucena Sampaio.