Despacho 8757/2001 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 9.º e 10.º, n.º 1, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino a nomeação da licenciada Sandra Isabel dos Reis Peixoto para prestação de serviços de apoio administrativo ao meu Gabinete.
A nomeação produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2001 e tem a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de 150 000$00, actualizável de harmonia com os aumentos estabelecidos para a função pública.
Serão igualmente atribuídos à nomeada os subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente devidos.
O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria de Justiça.
4 de Abril de 2001. - O Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.
