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Aviso 3550/2001 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidades do pessoal do quadro e agentes desta Câmara Municipal, encontra-se afixada nos locais de trabalho desde esta data para consulta do respectivo pessoal.
28 de Março de 2001. - O Vereador em regime de permanência, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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