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Despacho (extracto) 8492/2001, de 23 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8492/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 26 de Março de 2001:

Maria de Lurdes Duarte Silva Marques Gonçalves, assistente administrativa especialista da Câmara Municipal de Oeiras - requisitada, obtida a anuência do serviço de origem, para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2001, nos termos conjugados do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Abril de 2001. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1895649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-02 - Decreto-Lei 175/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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