Despacho 8420/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante da EPAM. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no comandante da EPAM, coronel ADMIL Manuel Tavares da Costa, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.

2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2001.

20 de Março de 2001. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.