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Declaração DD5631, de 31 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 74/83, de 15 de Setembro, do Ministério das Finanças e do Plano, que abre créditos especiais no montante de 890184 contos.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 74/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 18 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas, onde se lê "Cap. 80, div. 01» deve ler-se "Cap. 13, div. 04».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1983. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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