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Aviso 5926/2001 (2.ª série). - Por despacho da Ministra do Planeamento de 19 de Março de 2001:
Cláudia Maria Rodrigues Filipe, técnica superior estagiária do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional - autorizada a exercer funções em regime de acumulação, nos termos do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Março de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, M. Eduarda Lopes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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