Aviso 3198/2001 (2.ª série) - AP. - No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna-se público que o projecto de Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio a Estruturas Sociais Desfavorecidas ou Dependentes, e o projecto de Regulamento Municipal de Medalhas Honoríficas, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, apêndice n.º 162, de 28 de Novembro de 2000, depois de decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foram aprovados definitivamente em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 14 de Fevereiro de 2001, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 28 de Fevereiro de 2001.

14 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.