Aviso 12648/2015, de 29 de Outubro
Aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação
Aviso 12648/2015
Aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação
Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, na sua sessão ordinária de 25 de setembro de 2015, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação.
O regulamento referido poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-ferreiradozezere.pt.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
16 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
309039725
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1891796.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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