Nomeia Rui Marco de Figueiredo Alves Cardona Ferreira para a prestação de serviços de consultoria jurídica, com condições equiparadas às de adjunto do gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Despacho 18554/2005(2.ªsérie) de 28 de Julho de

2005

Nomeio o licenciado Rui Marco de Figueiredo Alves Cardona Ferreira para a prestação ao meu Gabinete de serviços de consultoria jurídica, com condições equiparadas às de adjunto de gabinete, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente.

2 - A remuneração anual do nomeado é equiparada ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos de gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente a despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Agosto de 2005.

28 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.