1 - Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do Despacho Conjunto 1757/2015, de 13 de agosto, torna-se público que, por despacho de 16 de outubro de 2015 do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, mediante autorização prévia de Suas Excelências o Secretário Regional da Saúde e o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, 25 de setembro de 2015 e de 8 de outubro de 2015, respetivamente, encontra-se aberto, pelo prazo de 12 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Assistente Graduado da carreira especial Médica - área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
2 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2012 (acordo coletivo da carreira especial médica na Região Autónoma dos Açores), publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2012, Decreto-Lei 177/2009, de 4 agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro e Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, e Portaria 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Validade do procedimento concursal:
O procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho em referência, caducando com o seu preenchimento.
5 - Âmbito do recrutamento:
Podem candidatar-se, apenas, os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
6 - Local de trabalho:
O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sito na Rua Dr. Vasco Rodrigues, em Santa Cruz da Graciosa.
7 - Caraterização do posto de trabalho:
Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 12.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, bem como no que se refere à área de exercício profissional ao estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º-B aditado ao Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Acordo Coletivo de Trabalho aplicável à carreira médica.
8 - Remuneração:
A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da 1.ª posição remuneratória do nível 54, da categoria de assistente graduado da carreira especial médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 3.209,67 (três mil, duzentos e nove euros e sessenta e sete cêntimos), sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
9 - Incentivos:
Os médicos recrutados no âmbito do presente procedimento poderão beneficiar dos incentivos à fixação e apoio nos moldes previstos no Decreto Regulamentar Regional 5/2014/A, de 17 de fevereiro, desde que reúnam os requisitos previstos no referido diploma e não beneficiem de outro incentivo na Região para o mesmo efeito.
10 - Requisitos de admissão:
Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente, os seguintes requisitos:
10.1 - Requisitos Gerais:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 17.º da LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, designadamente:
a1) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial;
a2) Ter 18 anos de idade completos;
a3) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou nem interdito para o exercício daquelas que se propões desempenhar;
a4) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercido das funções;
a5) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos especiais:
a) Ser detentor do grau de consultor da carreira especial Médica em Medicina Geral e Familiar, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto;
b) Estar inscrito no correspondente Colégio de Especialidade da Ordem dos Médicos e ser detentor da respetiva Cédula Profissional.
11 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, não podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho afetos ao órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas devem ser formalizadas em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário tipo disponibilizado pelo Setor de Pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa (acessível mediante pedido para sres-usigraciosa@azores.gov.pt) ou disponível na página eletrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt) na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura), podendo ser entregues pessoalmente no Setor de Pessoal da unidade de saúde, sita na Rua Dr. Vasco Rodrigues, 9880-000 Santa Cruz da Graciosa, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetidos pelo correio, para a mesma morada, registado com aviso de receção, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.
12.1 - O referido formulário contém, entre outros, os elementos constantes das alíneas a) a e) do artigo 13.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, devendo ser integralmente preenchido.
12.2 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Cinco exemplares do Curriculum Vitae atualizados, detalhados, devidamente assinados e datados pelo candidato, e que, embora elaborados em modelo europeu, procedam a uma descrição das atividades desenvolvidas, onde conste, além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, funções que exercem e exerceram, cursos realizados, participação em seminários, conferências, palestras e em ações de formação;
b) Documento comprovativo da posse do grau de Consultor em Medicina Geral e Familiar;
c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
d) Declaração devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a relação jurídica de emprego que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria a contratar e posição remuneratória detida, se aplicável.
12.3 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
13 - Métodos de seleção:
O método de seleção aplicável é o da Avaliação e Discussão Curricular, nos termos definidos no artigo 20.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, por escrito.
15 - Em caso de igualdade na classificação, prefere o candidato com melhor classificação na avaliação final do grau de consultor de Medicina Geral e Familiar e, persistindo o empate, prefere o que tiver maior duração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
16 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
17 - Publicação das listas:
As listas dos candidatos admitidos e excluídos serão afixadas nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa e notificadas aos candidatos por ofício registado. A lista de classificação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública.
18 - Os resultados da avaliação curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
19 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos são puníveis nos termos da lei.
20 - Composição do Júri:
Presidente:
José Orlando da Rocha Barbeito, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, da Unidade de Saúde da Ilha Terceira;
Vogais efetivos:
Maria Amália Neves Carrapa Bettencourt, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, da Unidade de Saúde da Ilha Terceira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Maria Antónia Sequerra Dutra, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, da Unidade de Saúde da Ilha Terceira;
Vogais suplentes:
Ana Maria de Lima Mendes Ribeiro, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, da Unidade de Saúde da Ilha Terceira;
Jorge Henrique Ourique Silveira, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, da Unidade de Saúde da Ilha Terceira.
16 de outubro de 2015. - O Presidente do Júri, José Orlando da Rocha Barbeito
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