Despacho (extracto) n.º 7796/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 20 de Março de 2001:
Manuel José da Rocha Araújo - celebrado contrato individual de trabalho, na modalidade de contrato a termo certo, com base no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do anexo ao Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio, para o exercício de funções correspondentes à categoria de empregado de bar/snack, com efeitos a partir de 21 de Março de 2001, pelo período de seis meses, tácita e automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo do estabelecido na lei geral do trabalho sobre caducidade e cessação de contratos de trabalho a termo certo. (Não carece de visto do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)
28 de Março de 2001. - O Administrador para a Acção Social, João da Cruz Carvalho.
