Despacho (extracto) 7790/2001, de 14 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais
-
Fonte: Diário da República n.º 88/2001, Série II de 2001-04-14.
-
Data:
2001-04-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 7790/2001 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Cultura de 27 de Março de 2001, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e na alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, são delegados no licenciado Carlos Joaquim Pedro Fernandes, inspector-geral das Actividades Culturais (IGAC), os poderes necessários para autorizar a realização de despesa de aquisição de etiquetas para autenticação de videogramas e fonogramas no valor aproximando de 340 000 contos. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Março de 2001. - A Subinspectora-Geral, Maria Paula Andrade Telles de Menezes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1887554.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1887554/despacho-extracto-7790-2001-de-14-de-abril
