Acordo 41/2001. - Acordo de colaboração para construção escolar - Pavilhão desportivo da Escola Básica 2, 3 de Cerva, Ribeira de Pena. - A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), representada pelo director regional, e a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, representada pelo seu presidente, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente acordo de colaboração, nos seguintes termos:

1.º

Objectivo

O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção do pavilhão desportivo (44 m2x25 m2, com sala) da Escola Básica 2, 3 de Cerva, em Ribeira de Pena.

2.º

Competências da Direcção Regional de Educação

À DRE compete:

1) Fornecer os projectos de construção civil, instalação eléctrica e arranjos exteriores para a execução do empreendimento;

2) Garantir o financiamento do empreendimento, até ao máximo de 85 000 contos, durante o ano económico de 2004, através de dotações orçamentais a inscrever, aprovar e visar nos termos legais;

3) Fornecer listagens do equipamento, de acordo com as tipologias aprovadas, para que a autarquia possa, atempadamente, proceder à sua aquisição e instalação;

4) Dar parecer e obter homologação superior sobre as propostas de adjudicação da empreitada e dos fornecimentos preparadas pela Câmara Municipal;

5) Promover o registo em favor do Estado do pavilhão desportivo, integrando-o na Escola;

6) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal.

3.º

Competências da Câmara Municipal

À Câmara Municipal compete:

1) Lançar o concurso e adjudicar, após homologação pelo Ministério da Educação, garantindo a fiscalização e coordenação das empreitadas;

2) Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais;

3) Assegurar a construção e os arranjos exteriores, englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de água, esgotos e telefones (ligação à Escola);

4) Fornecer e instalar o equipamento;

5) Remeter à DREN o auto de recepção provisória da empreitada e do fornecimento do equipamento.

15 de Março de 2001. - Pela Direcção Regional de Educação do Norte, o Director, Jorge Martins. - Pela Câmara Municipal de Ribeira de Pena, o Presidente, João Avelino Carvalho.

Homologo.

A Secretária de Estado da Administração Educativa, Maria José Rodrigues Rau Pinto da Silva.