Aviso 5676/2001 (2.ª série). - Nos termos das normas aplicáveis da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e das Resoluções da Assembleia da República n.os 39/96, de 27 de Novembro, e 8/98, de 18 de Março, faz-se público que, por despacho de 26 de Janeiro de 2001 da secretária-geral da Assembleia da República, no uso de competência delegada do Presidente da Assembleia da República, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para o preenchimento de três lugares de motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República.
1 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o preenchimento dos lugares vagos postos a concurso.
2 - Conteúdo funcional - o motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República:
Conduz viaturas para transporte de membros dos gabinetes, deputados e funcionários e ou mercadorias, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e mercadorias;
Cuida da manutenção das viaturas que lhe forem distribuídas;
Recebe e entrega expediente e encomendas oficiais;
Executa trabalhos administrativos elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços.
3 - Local de trabalho - Assembleia da República, em Lisboa.
4 - Remuneração - a remuneração mensal está compreendida entre os índices 137 e 260 da tabela de vencimentos da função pública.
5 - Regime especial de trabalho - o pessoal da Assembleia da República tem o regime especial de trabalho decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República; este regime compreende um horário especial de trabalho e uma remuneração suplementar.
6 - Requisitos de admissão de candidatos:
6.1 - Requisitos gerais de admissão - os previstos no n.º 4 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 39/96, de 27 de Novembro.
6.2 - Requisitos especiais de admissão - detenção de nove anos de escolaridade e titularidade de carta de condução de automóveis ligeiros isenta de registos de contra-ordenações graves ou muito graves.
7 - Métodos de selecção:
7.1 - Serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
1.ª fase (com carácter eliminatório) - prova teórica escrita de conhecimentos, de duração não superior a uma hora, sobre as seguintes matérias:
Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto) e Resoluções da Assembleia da República n.os 39/96, de 27 de Novembro, e 8/98, de 18 de Março;
2.ª fase (com carácter eliminatório) - prova prática de condução de automóveis ligeiros, sua manutenção e mecânica, de duração não superior a uma hora;
3.ª fase (com carácter eliminatório) - exame psicológico de selecção;
4.ª fase (sem carácter eliminatório) - entrevista profissional de selecção.
7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova teórica escrita de conhecimentos, da prova prática de condução de automóveis ligeiros, sua manutenção e mecânica e da entrevista profissional de selecção, o sistema de classificação final e a respectiva fórmula constam de acta do júri, a qual será facultada aos candidatos que a solicitarem.
7.3 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nas quatro fases de aplicação dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores em cada uma das três primeiras fases dos métodos de selecção ou na classificação final.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa, ou entregue pessoalmente no Serviço de Expediente da Assembleia da República, sito na mesma morada, devendo obedecer à seguinte minuta:
Exma. Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República:
... (nome completo), ... (estado civil), portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., carta de condução de automóveis ligeiros n.º ..., emitida em ..., residente em ... (morada com código postal actualizado), telefone (fixo ou móvel) n.º ..., solicita a V. Ex.ª a sua admissão ao concurso externo de ingresso para o preenchimento de três lugares de motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República, conforme aviso de abertura publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ...
Para efeitos de apresentação da sua candidatura, declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de ingresso a que alude o n.º 4 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 39/96, de 27 de Novembro, constantes do n.º 6.1 do aviso de abertura.
Pede deferimento.
(Data e assinatura.)
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Certificado comprovativo das habilitações literárias detidas (fotocópia simples);
b) Fotocópia simples da carta de condução;
c) Documento emitido pela Direcção-Geral de Viação comprovativo da inexistência de registos de contra-ordenações graves ou muito graves no registo individual do condutor;
d) Curriculum vitae detalhado, com indicação da experiência profissional detida, habilitações literárias e profissionais possuídas, cursos de formação profissional realizados e outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar passíveis de influir na apreciação do seu mérito.
9 - Composição do júri:
Presidente - Licenciado Francisco José Pereira Alves, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património da Assembleia da República.
1.º vogal - Licenciado José Manuel da Cunha Pinto, técnico superior parlamentar de 1.ª classe (área jurídica), que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.
2.º vogal - Maria Fernanda Maio Nogueira, adjunta parlamentar de 2.ª classe.
Vogais suplentes:
Licenciado António Vicente de Matos Churro, técnico superior parlamentar de 1.ª classe (área jurídica).
Licenciada Maria Isabel Duarte da Silva Feijóo, técnica superior parlamentar de 1.ª classe (área de gestão e Administração Pública).
10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Assembleia da República sitas na Avenida de D. Carlos I, 128-132, átrio de entrada, em Lisboa.
30 de Março de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
