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Despacho (extracto) 7530/2001, de 10 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 7530/2001 (2.ª série). - Por despachos da vereadora dos Serviços Municipais do Urbanismo, Recursos Humanos e Saúde Ocupacional da Câmara Municipal de Almada de 7 de Março de 2001 e do inspector-geral da Administração do Território de 23 de Março de 2001:

Agostinho Henrique Ferreira da Fonseca, motorista da Câmara Municipal de Almada - autorizada a sua transferência para o quadro da Inspecção-Geral da Administração do Território, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho, com efeitos à data da posse. (Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Março de 2001. - O Inspector-Geral, Raul Melo Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1886983.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-02 - Decreto-Lei 175/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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