Despacho 7350/2001 (2.ª série). - Delegação de poderes. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto no artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, delego nos juristas a seguir indicados o poder para proferirem decisão sobre a concessão de apoio judiciário previsto na lei supra-referida:
Licenciado Júlio Coelho Martins, técnico superior de 1.ª classe.
Licenciado António Manuel Pinto de Carvalho Elias, técnico superior estagiário.
Licenciada Maria José Pereira Alves Coutinho, com funções inerentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe.
Licenciada Susana Catarina Dias Martins, com funções inerentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe.
2 - As delegações de poderes a que se refere o presente despacho entendem-se sempre feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão, não sendo autorizada a subdelegação.
3 - O disposto no presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
20 de Março de 2001. - A Directora, Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
