Despacho 7305/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 20.º da Lei de Autonomia Universitária, dos artigos 12.º e 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na coordenadora do Centro de Iniciação Científica, Prof.ª Doutora Maria Helena Carvalho Gomes Caldeira Martins, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão das funções que lhe estão cometidas, até ao montante de 2500 contos, exceptuando as prestações de serviços por períodos superiores a 60 dias e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, escolhendo, dentro do limite referido, o adequado procedimento de entre os previstos e regulamentados no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e praticar os actos a ele inerentes.
Consideram-se ratificados os actos praticados desde 20 de Fevereiro de 2001, no âmbito do presente despacho.
Fica revogado o anterior despacho de delegação de competências noutra entidade, na parte respeitante ao Centro de Iniciação Científica.
14 de Março de 2001. - O Reitor, Fernando Manuel da Silva Rebelo.
