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Aviso 5454/2001, de 6 de Abril

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Texto do documento

Aviso 5454/2001 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para um lugar de assistente administrativo (constituição de reserva de recrutamento), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, aviso 19 283-AI/99.

1 - Avisam-se os interessados de que na data da publicação do presente aviso no Diário da República será afixada no placard junto do serviço de pessoal a lista de classificação final dos candidatos ao concurso em título.

2 - A presente lista foi homologada pela Ministra da Saúde em 21 de Março de 2001.

3 - A homologação pode ser objecto de reclamação, nos termos dos artigos 161.º, 162.º e 164.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ser sujeita a impugnação contenciosa, nos termos do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho (designadamente os seus artigos 28.º e 29.º) e demais legislação complementar (nomeadamente do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril).

26 de Março de 2001. - Pelo Conselho de Administração, o Administrador-Delegado, José Manuel Lopes Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1885946.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-27 - Decreto-Lei 129/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto-Lei 267/85 - Ministério da Justiça

    Aprova a lei de processo nos tribunais administrativos.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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