Contrato 944/2001. - Prorrogação do contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - Aos 29 dias do mês de Dezembro do ano de 1999, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Centro Regional de Segurança Social do Centro, representado pelo respectivo presidente do conselho directivo, e a Câmara Municipal de Coimbra, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto 291/97, de 26 de Junho, acordam prorrogar o prazo de execução do contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar.

Como não foi expressa por qualquer das partes vontade em não renovar o supracitado contrato, considerou-se o mesmo prorrogado até final de 2000, pelo que na presença dos outorgantes se lavra a presente prorrogação do contrato-programa.

Cláusula 1.ª

A prorrogação do contrato-programa tem por objectivo a continuidade do apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, para a construção e equipamento/apetrechamento do estabelecimento de educação pré-escolar Jardim-de-Infância da Póvoa, na freguesia de São Martinho do Bispo.

Cláusula 2.ª

Na execução da presente prorrogação, a Câmara Municipal obriga-se ao cumprimento das obrigações definidas no contrato-programa.

Pela Direcção Regional de Educação do Centro, o Director Regional, Rui Alberto Nunes dos Santos. - Pelo Centro Regional de Segurança Social do Centro, o Presidente do Conselho Directivo, Nuno Augusto Dias Filipe. - Pela Câmara Municipal de Coimbra, o Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Homologo.

30 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Augusto Ernesto Santos Silva.