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Rectificação 878/2001. - Por ter saído com inexactidão o aviso 2892/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2001, rectifica-se onde se lê "1.5 - Justificar as faltas dadas ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março" deve ler-se "1.5 - Justificar as faltas dadas ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março".
14 de Março de 2001. - O Administrador-Delegado, Fernando A. Ramos.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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