Despacho 7071/2001 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Judelego a competência aos funcionários adiante indicados para a prática dos seguintes actos previstos no artigo 8.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro (efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados):
Carlos Manuel Almeida Príncipe Ceia, assistente graduado de clínica geral - exercendo funções no Centro de Saúde de Coruche da Sub-Região de Saúde de Santarém.
João Carlos Cunha Pitta Soares, assistente graduado de clínica geral - exercendo funções no Centro de Saúde de Coruche da Sub-Região de Saúde de Santarém.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2001.
6 de Março de 2001. - O Delegado Regional, Carlos Silva Santos.
