Despacho 7049/2001, de 5 de Abril
Despacho 7049/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no subdirector do Colégio Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho 49/CEME/2001, de 20 de Fevereiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército e do n.º 1 do despacho 5782/2001 (2.ª série), inserto no Diário da República de 23 de Março de 2001, subdelego no coronel de infantaria Vasco Henrique Sommer Travassos Valdez a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até 10 000 contos, previsto pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - Este despacho produz efeito a partir de 8 de Fevereiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
23 de Março de 2001. - O Director, Mário Delfim Guimarães Tavares de Almeida, major-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1884423.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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