Determina a celebração de um contrato de prestação de serviços com o prof. doutor José João Gordo Nunes Abrantes, para exercer funções de conselheiro técnico no gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Despacho 15 182/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino o seguinte:

1 - É celebrado um contrato de prestação de serviços com o Prof. Doutor José João Gordo Nunes Abrantes para exercer as funções de conselheiro técnico na área da sua especialidade, sendo para o efeitos requisitado à Caixa Geral de Depósitos.

2 - O referido contrato terá duração até 30 de Setembro de 2005, automaticamente prorrogável por períodos sucessivos de seis meses.

3 - É atribuída ao conselheiro técnico agora contratado a remuneração mensal equivalente à dos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídio de férias, de Natal e de refeição e despesas de representação.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Março de 2005, dando-se sem efeito o despacho 7423/2005 (2.ª série), dessa mesma data.

21 de Junho de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.