Despacho 11973/2015, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
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Fonte: Diário da República n.º 209/2015, Série II de 2015-10-26.
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Data:
2015-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Indefere o pedido de reconhecimento da Fundação Garota do Calhau
Despacho 11973/2015
Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, da alínea b) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação DAJD/940/2015 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 25/FUND/2015-SGPCM, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Garota do Calhau.
1 de outubro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
209028133
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1881644.dre.pdf .
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