dre.tretas.org
Aviso 4777/2001 (2.ª série). - Para cumprimento do estabelecido no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade de pessoal não docente reportada a 31 de Dezembro de 2000.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamar nos termos do artigo 96.º do mesmo decreto-lei.
9 de Março de 2001. - O Presidente do Conselho Executivo, Carlos Alberto Lopes Pereira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1881191/aviso-4777-2001-de-28-de-marco
