Despacho 6196/2001 (2.ª série). - Delegação de competências - apoio judiciário. - A Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.
No dia 29 de Janeiro de 2001 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, o meu despacho de 10 de Janeiro de 2001, com o qual deleguei a competência na matéria. Considerando que no dia 16 de Fevereiro de 2001 tomei posse do cargo de director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco, atento o disposto no artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), há que emanar novo despacho de delegação.
I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do CPA, conjugado com o estipulado no artigo 21.º da Lei 30-E/2000:
1 - Delego, sem poderes para subdelegar, a competência para decidir os pedidos de apoio judiciário.
2 - A delegação que inclui a assinatura de toda a correspondência inerente ao respectivo procedimento e que, relativamente aos processos que lhe forem distribuídos, é feita nos licenciados em Direito:
Maria Matilde Ferreira Antunes, assessora principal.
Carlos Alberto Domingos Sousa, técnico superior de 2.ª classe.
Ana Paula Pereira Birra, técnica superior de 2.ª classe.
II - As competências ora delegadas, nos termos do artigo 39.º do CPA, poderão sempre ser avocadas.
III - O presente despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do CPA, será publicado no Diário da República, 2.ª série, produzindo efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2001, ratificando-se todos os actos praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde aquela data.
20 de Fevereiro de 2001. - O Director, José Joaquim Gonçalves Antunes.
