Despacho 5849/2001, de 23 de Março
Despacho 5849/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 21 708/2000, subdelego na licenciada Maria Gabriela Portugal Marques Pereira Faria dos Santos, directora de Serviços do Orçamento das Escolas, as competências que me foram delegadas através do despacho 21 708/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 2000, alíneas m), o), p), q) e r).
23 de Fevereiro de 2001. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1880299.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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