Despacho 5812/2001, de 23 de Março
Despacho 5812/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do capítulo III do despacho 1598/2001 (2.ª série), de 3 de Janeiro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2001, subdelego no chefe de divisão Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão a competência para autorizar despesas até ao montante de 200 000$00, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
O presente despacho produz efeitos a 18 de Setembro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente delegação de competências.
5 de Março de 2001. - A Subdirectora-Geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1880172.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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