Aviso 4325/2001 (2.ª série). - Nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e do n.º 4 do despacho 5562/2000, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, delego no director do Serviço de Aprovisionamento, Dr. José António Couto Pinto Bronze, competência para a prática dos seguintes actos:

1) Designar os membros das comissões previstas no n.º 1 do artigo 155.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar a abertura de concursos e outros procedimentos para aquisição de bens de consumo, prestação de serviços e bens de investimento, por inutilização, até ao limite de 10 000 contos;

3) Autorizar a adjudicação e realização de despesa com aquisição de bens de consumo, prestação de serviços e bens de investimento, por inutilização, até ao limite de 10 000 contos.

Esta delegação produz efeitos desde 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.

7 de Março de 2001. - Pela Administradora-Delegada, (Assinatura ilegível.)