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Despacho (extracto) 5279/2001, de 16 de Março

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5279/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, nomeio para o exercício de funções de secretariado no meu gabinete de apoio Paula de Jesus Vieira de Almeida e Silva.

A esta funcionária será atribuída a gratificação mensal prevista no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, calculada nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro.

O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 2001.

22 de Fevereiro de 2001. - O Administrador-Delegado Regional do Centro, Nuno Augusto Dias Filipe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1878589.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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