Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC).

Portaria 440/75

de 18 de Julho

Considerando que a Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC) deverá ser dotada dos meios humanos indispensáveis às suas actividades fabris e do prosseguimento da acção social no âmbito da Armada, que já vem desenvolvendo através dos Serviços Comerciais, criados na mesma Fábrica ao abrigo da Portaria 273/70, de 5 de Junho;

Tendo em conta o que dispõe o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/75, de 24 de Janeiro:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º O quadro privativo do pessoal civil permanente da FNC é o que consta do mapa anexo a esta portaria.

2.º Por despacho do Estado-Maior da Armada, a publicar em Ordem da Armada, 1.ª série, serão fixadas normas reguladoras referentes ao preenchimento dos lugares do quadro privativo referido no número anterior.

Estado-Maior da Armada, 11 de Julho de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Quadro do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de Cordoaria

(ver documento original) O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-01-24 - Decreto-Lei 25/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Define os estabelecimentos fabris da Armada e dispõe sobre a sua organização e pessoal e respectivas remunerações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-10-04 - Portaria 588/75 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Trabalho

  Estabelece as categorias e classes do pessoal civil da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC) e fixa as respectivas remunerações.

• 1986-04-11 - Portaria 140/86 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  Altera o quadro do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de Cordoaria.