Aviso 3951/2001, de 13 de Março
Aviso 3951/2001 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 26 de Fevereiro de 2001, foi, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delegada na administradora prisional do 3.º grau licenciada Mónica de Moura Romero Fernandes, designada para o exercício de funções de direcção no Estabelecimento Prisional de Sintra, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Aplicação de pena disciplinar de multa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar, ressalvando os casos em que essa pena resulte de ilícitos disciplinares por evasão de reclusos;
2 - Representação na outorga de contratos em regime de avença.
O referido despacho produz efeitos a partir de 23 de Fevereiro de 2001.
28 de Fevereiro de 2001. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1877831.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1877831/aviso-3951-2001-de-13-de-marco
