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Deliberação 413/2001, de 12 de Março

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Texto do documento

Deliberação 413/2001. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 19 de Fevereiro de 2001:

Licenciado José da Cruz Rodrigues, juiz conselheiro, jubilado - nomeado, em comissão de serviço, nos termos do artigo 3.º da Lei 3/2000, de 20 de Março, aplicável por força do artigo 13.º do ETAF, para relatar processos das pendências acumuladas no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

23 de Fevereiro de 2001. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1877756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-03-20 - Lei 3/2000 - Assembleia da República

    Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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