Despacho 4965/2001 (2.ª série). - No uso das autorizações concedidas pelo despacho 5562/2000, de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, e pela deliberação do conselho de administração de 8 de Novembro de 2000, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96) conjugado com o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, delego e subdelego, com possibilidade de subdelegação, no administrador hospitalar responsável pela área de gestão de doentes, licenciado Américo Fernando Sereno Afonso, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Propor ou adoptar as medidas necessárias à melhoria da orgânica e funcionamento do serviço;
2) Propor as admissões de pessoal para a respectiva área;
3) Aprovar os planos de férias do pessoal afecto à respectiva área;
4) Fixar, com observância da legislação em vigor, os horários de trabalho do pessoal afecto à respectiva área e aprovar as escalas mensais de trabalho;
5) Assinar a correspondência, ou expediente, respeitante à respectiva área, necessária à execução das decisões proferidas nos processos, com excepção da endereçada a órgãos de soberania e gabinete ministeriais;
6) Autorizar as movimentações de pessoal afecto à área sob a sua responsabilidade pelos diferentes sectores e cometer-lhes as necessárias missões funcionais;
7) Autorizar a frequência de acções de formação de funcionários afectos à respectiva área desde que não envolvam encargos para a instituição;
8) Justificar ou injustificar as faltas do pessoal afecto à respectiva área;
9) Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem como fixar, na falta de acordo entre as partes, os períodos de férias do pessoal afecto à respectiva área;
10) Autorizar a realização de horas extraordinárias até ao limite fixado no plano anual aprovado.
Este despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2001.
13 de Fevereiro de 2001. - A Administradora-Delegada, Élia Costa Gomes.
