Despacho 4530/2001, de 6 de Março
Despacho 4530/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, mantenho as delegações de competências, com faculdade de subdelegação, conferidas aos Drs. António Fernando Miranda Dias e Helena Almeida Esteves, directores de serviços, pelos meus despachos n.os 5883/2000 e 5892/2000, respectivamente, ambos de 22 de Dezembro de 1999, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Março de 2000.
2 - Este despacho produz efeitos desde a presente data, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito do previsto no número anterior.
16 de Fevereiro de 2001. - O Director-Geral, Soreto de Barros.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1876264.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1876264/despacho-4530-2001-de-6-de-marco