Determina que podem ser cumpridas, por transmissão electrónica de dados, via Internet, as obrigações declarativas relativas à admissão e importação de veículos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-07-09 - Portaria 767/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónica.