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Despacho 4270/2001 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Janeiro de 2001 do Ministro da Administração Interna, é reconhecido o interesse público da nomeação da licenciada Maria Natália da Silva e Cunha para desempenhar funções no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, nos termos e para os efeitos dos n.os 1, alínea c), e 4, alínea b), do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
12 de Fevereiro de 2001. - Pelo Secretário-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, José Andrade Curto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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