Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Qualidade de Vida, a Portaria 96/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 6, onde se lê "tenham sido legalizados pela CDAM até à saída da Portaria 813/73, de 17 de Novembro.» deve ler-se "tenham sido legalizados pela CDAM após a saída da Portaria 813/73, de 17 de Novembro.».

No final do texto, onde se lê "Secretaria de Estado dos Transportes.» deve ler-se "Secretaria de Estado dos Desportos.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Maio de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.