Aviso 3324/2001 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 8 de Fevereiro de 2001, foi, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delegada na técnica superior principal da carreira técnica superior de reinserção social Maria da Ressurreição Aragonez Ceia Moura, designada para o exercício de funções de direcção de estabelecimento prisional regional ao abrigo dos n.os 1, 3, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 351/99, de 3 de Setembro, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Conceder licenças por períodos até 30 dias;
2) Aprovar o mapa de férias do pessoal afecto ao estabelecimento prisional;
3) Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias;
4) Justificar e injustificar faltas;
5) Autorizar a recuperação de exercício perdido;
6) Afectar o pessoal ao serviço do estabelecimento prisional;
7) Autorizar os funcionários e os agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;
8) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no estabelecimento prisional, excepto quando contenham matéria não acessível, bem como a restituição de documentos aos interessados.
O referido despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2001, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pela delegada.
13 de Fevereiro de 2001. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.