Contrato 389/2001. - Contrato-progama de colaboração técnica e financeira. - Aos 28 dias do mês de Junho de 2000, de acordo com o Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, entre o Ministério do Ambiente, representado pelo presidente do Instituto da Água, a Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, representada pelo seu director regional, e a Câmara Municipal de Oeiras, representada pelo seu presidente, é celebrado um contrato-programa de colaboração técnica e financeira, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a concretização do processo de cooperação técnica e financeira entre as partes contratantes para a realização das acções de investimento visando a duplicação da ribeira da Junça - 2.ª fase.

1 - O investimento a realizar integra a seguinte componente - duplicação da ribeira da Junça - 2.ª fase.

2 - A Câmara Municipal de Oeiras será o dono da obra.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contratantes, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2000.

Cláusula 3.ª

Instrumentos financeiros

1 - Compete ao Ministério do Ambiente, através do Instituto da Água (INAG), prestar apoio financeiro até ao limite de 98 000 contos, a distribuir pelas obras referidas no n.º 1 da cláusula 1.ª, de acordo com o quadro n.º 1 anexo, representando cerca de 60% do custo total global estimado.

2 - Durante o período de vigência do contrato, desde que obtido o acordo do INAG, poderão ser alteradas as datas de início e de conclusão das obras que constituem as componentes do investimento. Em qualquer caso, serão sempre respeitados os limites anuais correspondentes à participação financeira do INAG.

3 - São da responsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras todas as despesas emergentes das expropriações necessárias à realização das obras que constam do n.º 1 da cláusula 1.ª

Cláusula 4.ª

Direitos e obrigações das partes contraentes

No âmbito do presente contrato:

1 - Compete ao INAG:

a) Apresentar a aprovação superior a programação material e financeira do investimento envolvido;

b) Emitir parecer vinculativo sobre estudos e projectos de execução referentes às obras abrangidas pelo contrato-programa com base na apreciação técnica efectuada pela DRALVT ou pelo INAG, quando for caso disso;

c) Homologar o processo de adjudicação das obras, devendo para o efeito ter um representante nas comissões de abertura e de análise das propostas;

d) Verificar por parte do Estado as condições de execução do projecto aprovado, prestar apoio técnico às obras e elaborar relatórios periódicos que descrevam a sua situação física e financeira;

e) Mediante a apresentação de documentos de despesa ou de autos de medição dos trabalhos executados nas obras em curso, previamente visados pelo coordenador do contrato-programa, o INAG liquidará à Câmara Municipal de Oeiras a percentagem estabelecida no n.º 1 da cláusula anterior até ao limite que for da sua responsabilidade.

Consideram-se igualmente válidos para os efeitos de pagamento os documentos de despesa e autos de medição correspondentes a trabalhos do mesmo contrato-programa já em curso antes da data da assinatura deste.

2 - No âmbito do presente contrato-programa, compete à Câmara Municipal de Oeiras, na sua qualidade de dono da obra:

a) Promover a abertura de concursos para a adjudicação das obras;

b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidades inerentes à sua qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão dentro dos prazos previstos das acções e dos investimentos que integram o projecto;

c) Submeter à DRALVT, para análise e parecer, a programação material e financeira dos trabalhos, assim como de todas as suas alterações, que serão, posteriormente submetidas à aprovação do INAG;

d) Fiscalizar a execução das obras, directamente ou conjuntamente com a comissão de acompanhamento referida na cláusula 5.ª deste contrato-programa;

e) Elaborar mensalmente os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao respectivo pagamento, contribuindo com a proporção que, nos termos do presente contrato, for da sua responsabilidade;

f) Não proceder à adjudicação de novas obras e equipamentos incluídos no âmbito do presente contrato sem que antes seja formalizada a aprovação do INAG;

g) Dar imediato conhecimento à DRALVT das situações técnicas ou financeiras que afectem o normal desenvolvimento do contrato, podendo comprometer o cumprimento dos prazos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado;

h) Submeter obrigatoriamente à DRALVT, para análise e parecer, todos os estudos, projectos e alterações, que submeterá à consideração do INAG;

i) Proceder à recepção das obras;

j) Assegurar a manutenção e conservação das obras que são objecto do contrato-programa.

3 - Compete à Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (DRALVT), como representante do INAG no contrato-programa:

a) A apreciação e aprovação dos projectos;

b) O acompanhamento da execução física das obras, incluindo a conferência dos documentos de despesa;

c) Participar nas comissões de adjudicação das obras.

Cláusula 5.ª

Comissão de acompanhamento

A comissão de acompanhamento da execução do contrato-programa será constituída por um representante das seguintes entidades:

Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do INAG, que será o coordenador da comissão de acompanhamento e do contrato-programa;

Câmara Municipal de Oeiras;

Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

e terá como funções, designadamente:

a) Coordenar as acções que integram o desenvolvimento do contrato-programa desde a fase do projecto até à conclusão das obras, assegurando a programação actualizada dos investimentos envolvidos;

b) Fazer-se representar nas comissões de abertura e análise das propostas;

c) Acompanhar a execução das obras;

d) Elaborar relatórios, de periodicidade semestral, sobre a execução do contrato-programa tendo em especial atenção a execução física e financeira. Deverão analisar-se os desvios em relação à programação inicial e suas causas e propor-se medidas a adoptar para a sua correcção.

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

A verba a despender pela administração central será inscrita no orçamento do INAG, que assegurará a participação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto do presente contrato-programa.

Cláusula 7.ª

Custos técnicos e administrativos

Para suportar parcialmente os custos inerentes às actividades do INAG e da DRALVT relativamente ao apoio e à orientação administrativa e técnica das obras previstas no contrato-programa, é cobrada uma taxa de 2% sobre a participação financeira do INAG, taxa essa que será repartida equitativamente entre o INAG e a DRALVT.

Cláusula 8.ª

Penalidades

O incumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 da cláusula 4.ª, constituirá razão fundamentada para que, no prazo de 10 anos contados a partir da data de assinatura do presente documento, o INAG não proceda a qualquer participação financeira, por seu intermédio ou por delegação de outras entidades, em investimentos da natureza da dos considerados neste documento e que envolvam a Câmara Municipal de Oeiras.

Cláusula 9.ª

Publicidade do financiamento e apoio técnico

1 - O dono da obra obriga-se a colocar no local dos trabalhos placa donde conste a inscrição de que a autarquia é co-financiada pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território através do INAG. Caso exista placa alusiva a financiamentos comunitários ou outros, nela poderá ser indicado também o financiamento por parte do INAG.

2 - Se for afixada no final da obra placa que informe das entidades intervenientes na construção, dela deve constar também o INAG.

Cláusula 10.ª

Revisão do acordo de colaboração

O presente contrato-programa poderá ser revisto se ocorrerem alterações, anormais e imprevisíveis, das circunstâncias que determinaram os seus termos.

Cláusula 11.ª

Resolução do acordo de colaboração

1 - O incumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas no âmbito do presente contrato-programa poderá dar origem à sua resolução.

2 - Poderá constituir razão suficiente para a resolução do contrato-programa o desrespeito da programação financeira anual constante do mesmo.

Cláusula 12.ª

Omissões

Em tudo o que for omisso o presente contrato, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

28 de Junho de 2000. - O Presidente do Instituto da Água, (Assinatura ilegível.) - O Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

QUADRO N.º 1

Componentes do programa - Cronograma dos investimentos

(ver documento original)

QUADRO N.º 2

Fontes de financiamento

(ver documento original)