Aviso 3161/2001 (2.ª série). - Por despacho da subdirectora-geral dos Serviços Prisionais de 1 de Fevereiro de 2001, foi, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelegada nos directores de serviços licenciados Carlos Alberto Nunes André Palma Borralho, Carlos Manuel da Silva Broega, Henrique José Figueiredo Isidoro, João Manuel do Carmo Aleixo, José Augusto Montenegro Pina Aragão, Maria José Bairrão Mota de Matos e Maria do Sameiro de Amorim Oliveira e nas chefes de divisão licenciadas Maria Ascensão Areias Santos Isabel e Maria de Fátima Oliveira da Costa Franco a competência para a prática dos actos previstos no regulamento de horário de trabalho dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 10 de Setembro de 1999, designadamente os constantes dos seus artigos 9.º, 10.º e 11.º
Pelo mesmo despacho são ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelos subdelegados a partir da data em que foi proferido.
9 de Fevereiro de 2001. - A Subdirectora-Geral, Maria Isabel Freire Alves.
