Despacho 3803/2001 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pela deliberação do presidente do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica do dia 1 de Fevereiro de 2001 e ao abrigo dos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na directora dos Serviços Administrativos, Dr.ª Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, os seguintes poderes:
1 - Autorizar a realização de despesas até ao montante de 1 000 000$00;
2 - Autorizar a escolha do procedimento prévio para a realização das despesas, relativamente à reposição de bens de consumo corrente até ao limite 10 000 000$00, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
3 - Autorizar as ordens de pagamento das despesas já autorizadas pela entidade competente, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 8 de Julho.
O presente despacho produz efeitos reportados a 22 de Janeiro de 2001, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no respectivo âmbito.
5 de Fevereiro de 2001. - O Vogal do Conselho de Direcção, Rui Pimenta.
