Deliberação 360/2001. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com a alínea l) do n.º 1 e com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 326/91, de 31 de Agosto, o conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica delega no seu vogal Dr. Rui Manuel Almeida Loureiro Pimenta os seguintes poderes:

1.1 - Autorizar a realização de despesas até ao montante de 10 000 000$00 e, dentro desse limite, praticar todos os demais actos que por lei caibam à entidade competente para a autorização de despesas (adjudicações, representação do INEM na outorga de contratos escritos, aprovação de minutas dos mesmos contratos, a escolha prévia do tipo de procedimento a adoptar para a aquisição de bens ou serviços ou empreitada de obras públicas, etc.).

1.2 - Fica autorizada a subdelegação dos poderes delegados no n.º 1.1.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 22 de Janeiro de 2001, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no respectivo âmbito.

1 de Fevereiro de 2001. - O Conselho de Direcção: França Gouveia, presidente - Teresa Delgado, vogal.