Deliberação 359/2001. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com a alínea l) do n.º 1 e com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 326/91, de 31 de Agosto, o conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica delega na sua vogal Dr.ª Maria Teresa da Costa Oliveira Delgado os seguintes poderes:
1.1 - No âmbito do seu pelouro (áreas técnicas de transporte e telecomunicações e informática), autorizar a realização de despesas até ao montante de 10 000 000$00 e, dentro desse limite, praticar todos os demais actos que por lei caibam à entidade competente para a autorização de despesas.
1.2 - Fica autorizada a subdelegação dos poderes delegados no n.º 1.1.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 22 de Janeiro de 2001, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no respectivo âmbito.
1 de Fevereiro de 2001. - O Conselho de Direcção: França Gouveia, presidente - Teresa Delgado, vogal - Rui Pimenta, vogal.