Despacho 3544/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda nos termos dos n.os 1.1, alínea a), e 3 do despacho 25 533/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 2000, delego e sudelego, respectivamente, nos directores regionais de Educação mestre Jorge Ilídio Faria Martins e licenciados Rui Alberto Nunes dos Santos, José Manuel Valadas Revez, José Casa Nova Tavares Travassos e António Francisco Ventura Pina competência para, no domínio da gestão de pessoal, conferirem posse ao pessoal do quadro único afecto às direcções regionais de Educação, bem como aos directores regionais adjuntos, directores de serviços, chefes de divisão e cargos a estes equiparados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Setembro de 2000, ficando deste modo ratificados os actos praticados desde aquela data pelos directores regionais.

1 de Fevereiro de 2001. - A Secretária-Geral, Joana Santos.