Despacho 3416/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, para exercer funções de assessor do meu Gabinete o mestre Luís Miguel Prieto Nogueira de Brito, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ficando autorizado, nos termos do já citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99 e do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a exercer funções docentes no ensino superior.
28 de Dezembro de 2000. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
