Despacho 3163/2001, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 39/2001, Série II de 2001-02-15.
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Data:
2001-02-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3163/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no director da Direcção de Mecânica e Aeronáutica, MGEN ENGAER, José António Maia Mendes Andrade, a competência para autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de 2500 contos.
2 - Autorizo a subdelegação da competência referida no número anterior nos imediatos inferiores hierárquicos da entidade delegada, até o montante de 50% da competência ora delegada.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.
1 de Fevereiro de 2001. - O Comandante CLAFA, Rolando da Cunha Moreira Santos, general piloto aviador.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1869942.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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