Despacho 3163/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no director da Direcção de Mecânica e Aeronáutica, MGEN ENGAER, José António Maia Mendes Andrade, a competência para autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de 2500 contos.

2 - Autorizo a subdelegação da competência referida no número anterior nos imediatos inferiores hierárquicos da entidade delegada, até o montante de 50% da competência ora delegada.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.

1 de Fevereiro de 2001. - O Comandante CLAFA, Rolando da Cunha Moreira Santos, general piloto aviador.